Espera em filas de bancos em Curvelo desrespeita a legislação

O Desrespeito da Legislação que trata do tempo de espera em filas de banco na cidade de Curvelo e providências de cunho coletivo e individual

Por Douglas Veríssimo Gonçalves
Advogado e Vereador

No dia 05 de novembro de 2.014, me dirigi até a agência do Banco do Brasil em Curvelo, retirei a minha senha de atendimento às 14:36 com o intuito de realizar abertura de nova conta bancária, o que de fato ocorreu. Somente comecei a ser atendido as 16:11, ou seja, com mais de uma hora e trinta minutos do horário de entrada na agência. O meu atendimento foi encerrado às 16:52.


Não era a primeira vez que este fato desagradável ocorria comigo sendo que o banco em questão é recalcitrante em lidar com seus clientes e em cumprir a legislação conforme deve, sendo que a regra geral é a demora demasiada no atendimento de seus clientes em total descumprimento da legislação.

Naquele dia, tive a ligeira e tímida impressão que os bancos pouco se preocupam com seus clientes, mas somente com seus crescentes e vultosos lucros, prova disso se verifica claramente, quando as pessoas, consumidores, deixam de cumprir seus compromissos ao enfrentarem extensas filas, como se vem atualmente.


A questão virou processo judicial, que restou julgado improcedente, ou seja, na linguagem popular, perdi o processo para o Banco do Brasil. O Juiz da causa, Dr. Adelmo Bragança de Queiroz, profissional que tenho grande respeito e admiração, que deixou marcas em sua atuação perante o Juizado Especial na Comarca de Curvelo, não somente pela atuação lídima e transparente, mas pela singeleza dos atos, humanidade no trato nas partes, servidores, advogados e testemunhas, entendeu que não havia motivos para reconhecer conduta ilegal do Banco do Brasil.


A Ação em questão, teve como fundamentação a Lei Municipal de Curvelo nº. 2.324 de 12 de julho de 2.005 que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários do Município de Curvelo e dá outras providências.


Registra-se que, mesmo após a regulamentação da Lei Municipal 2324/2.005 que dispõe sobre o tempo de permanência em filas de banco, estes continuam a dispor número insuficiente de funcionários por demanda de clientes, fazendo que todos os consumidores permaneçam por período muito superior a 15 (quinze) minutos nas longas e intermináveis filas.


Observa-se que com a pandemia e a concessão do auxílio emergencial, a situação agravou de forma significativamente, sendo gritante as filas quilométricas e desumanas que se formaram em especial perante a Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Os questionamentos sobre as questões sanitárias e distanciamento social surgiram de forma arrebatadora, mas continuo firme no meu propósito que a questão por si, gera dano moral e não se trata de mero aborrecimento, agora com o agravamento da crise sanitária.


Verifica-se que embora de forma minoritária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vem concedendo indenização em casos semelhantes pela demora demasiada em filas bancárias, devendo o consumidor comprovar a repercussão negativa do fato em sua vida (tal como, perda de um compromisso, consulta médica), que as agências não dispõem de assentos para os consumidores e muito menos de sanitários, evidenciando de toda sorte, a desumanidade no trato do cliente, além de comprovar por óbvio o tempo que ficou aguardando o atendimento, cercando-se de testemunhas e documentos para tanto.


Apenas a título de exemplo, através do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.17.003529-5/001 da Comarca de Araguari o Banco do Brasil, fora condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no mesmo sentido, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.16.001520-6/001 da de COMARCA DE PIRAPORA, o cliente teve direito a reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


E não é somente os bancos públicos, o Tribunal de Justiça vem aplicando o regramento de forma linear para os bancos privados, conforme se infere do julgamento do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.16.011200-5/001 da COMARCA DE PASSOS, onde o Banco Mercantil fora condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização em virtude de demora demasiada no atendimento do consumidor.

No âmbito do Estado de Minas Gerais, vigora a Lei número 14.235, DE 26/04/2002 , lei está que dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimento bancário, trazendo em seu artigo primeiro o prazo de 15 (quinze) minutos para o atendimento bancário junto as instituições financeiras. A referida legislação ainda estipula multa em caso de descumprimento, assim como ocorre no caso da legislação municipal.


Quanto a fiscalização das instituições financeiras do âmbito municipal, realizei indicação ao Poder Executivo, acerca da criação do cargo de fiscal de consumo, possibilitando assim, uma autuação mais incisiva, uma vez que já existente em Curvelo o Procon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, acredito que tão logo cesse os efeitos da Lei Complementar 173, que estabelece medidas de enfrentamento ao COVID-19.


Importante ainda esclarecer que, através de minha iniciativa e de outros colegas vereadores, fora aprovada Resolução perante a Câmara Municipal de Curvelo, que cria de forma permanente a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, facilitando dessa forma, que assuntos desse viés sejam abordados no âmbito do poder legislativo Curvelano, inclusive para receber denúncias e reclamações.

Em relação ao cumprimento da Lei Estadual, estamos em articulação com o Procon Estadual, visando proceder a fiscalização das instituições financeiras localizadas em Curvelo, uma vez que a referida legislação prevê advertência como medida inicial e multa de R$5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) em caso de reincidência.
O consumidor, poderá ainda no cunho administrativo acessar a página do Banco Central do Brasil e formalizar reclamação em relação ao atendimento prestado, sem prejuízo da utilização de sites de apoio ao consumidor, tais como https://www.reclameaqui.com.br/ e/ou www.consumidor.gov.br.


Trata-se de lesão anímica na esfera do consumidor, devendo cada cliente, que se sentir lesado por tal situação buscar a reparação através do Poder Judiciário, consultando um advogado devidamente habilitado para tal, podendo ainda proceder a atermação do pedido em questão, diretamente através do Juizado Especial Cível, buscando atendimento por meio do site do tribunal de Justiça www.tjmg.jus.br (clicar na aba – CIDADÃO/ JUIZADOS ESPECIAIS/ INTERIOR ATENDIMENTO VIRTUAL/ INTERIOR – PRÉ ATERMAÇÃO – INICIAR PROCESSO).


Após, procurar pela Comarca de Curvelo, depois de preencher o formulário em questão o setor responsável do Tribunal entrará em contato solicitando a documentação necessária para abertura do processo. Lembrando que o procedimento virtual vale enquanto perdurarem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Faça valer o seu direito. Embora eu não tenha logrador êxito em minha demanda, verifica-se que o Tribunal de Justiça tem dado guarida a inúmeros cidadãos em casos análogos.


Quanto aos direitos individuais, apesar de existir uma legislação em pleno funcionamento, a instituições financeiras não se dão o trabalho de cumprir a norma vigente, a demora na prestação de serviço acaba caracterizado uma falha na prestação de serviço, sendo o caso de ajuizar ações individuais para a declaração da responsabilidade civil das instituições financeiras, e eventualmente o pagamento de indenização por dano moral, por entender que não se trata de mero aborrecimento a situação narrada, conforme já dito.