A novel Lei de restrição no uso de fogos de artifício em Curvelo

Um olhar humanizado sobre a matéria.

Por Douglas Veríssimo

Ainda muito jovem, meu pai foi vítima de um acidente com “bomba”, que quase lhe acarretou a perda da visão. Após um longo período de internação na capital mineira e, pelos cuidados incessantes , orações e promessas de minha avó Rita, em especial para Santa Luzia, ele se recuperou, mas o trauma permanece. O uso de artefatos deste tipo sempre foi objeto de alerta em nossa família, embora eu mesmo já tenha feito o uso, contrariando, inclusive, os conselhos e apelos de meus pais.


O relato acima não se trata de um caso isolado, mas sim de um dado estatístico analisado pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia. Segundo o Sistema de Informação Hospitalar (SIM), nos últimos dez anos 5.063 pessoas foram internadas para tratamento por acidentes com fogos de artifício. Os homens representam a absoluta maioria dos registros: 4.245 internações, número que representa 83% do total de casos. As mulheres representaram
apenas 17% das ocorrências, com 853 internações. (https://sbot.org.br/sbot-lanca-campanha- de-orientacao-sobre-fogos-de-artificio/) . Além disso, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) registrou, nos últimos 20 anos, 122 mortes por acidentes com os explosivos, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.


Recentemente, em Curvelo, mediante iniciativa do vereador Daniel Araújo (PV), fora sancionada pelo presidente do Poder Legislativo Curvelano, vereador Emerson de Souza (PDT), a Lei Municipal 3.414, de 29 de abril de 2.021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no Município de Curvelo e dá outras providências.


O fato é que aprovação da legislação, que contou com o meu voto favorável, gerou no Município de Curvelo, por parte de alguns cidadãos, um grande alarde que tenho como desnecessário e, justifico. É de sabença ampla e irrestrita que algumas pessoas e, até mesmo algumas instituições, possuem o hábito, a tradição na soltura de fogos com estampido (ou seja, fogos que emitam barulho, estrondo), sendo que algumas delas desconhecem os efeitos negativos que este tipo de “hábito” pode trazer para a sociedade.


Não se desconhece também o fato de que algumas pessoas, inclusive, vivem ou complementam a sua renda da Profissão de “fogueteiro”, profissional que, em regra, arma o espetáculo e que poderá continuar a realizar suas funções, através dos fogos sem estrondo, cabendo, inclusive, ao poder público, eventualmente, cadastrar essas pessoas em nossa cidade para fins acompanhamento e eventual qualificação para outras funções se assim o desejarem ou até mesmo, eventual aporte assistencial provisório. Como processo evolutivo, a restrição imposta pelo poder público, visa tutelar alguns interesses que serão melhores analisados ao longo do presente artigo, tais como pessoas idosas, doentes, acamados, portadores de Autismo, bem como dos nossos animais.


Antes, porém, é necessário remonta, r de forma técnica e simplificada, o aspecto jurídico do projeto em questão, bem como alastramento da questão por todo o pais. Em recente julgamento o STF, julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/2, no julgamento pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461401&ori=1) Certamente este julgamento do STF, tornou-se paradigma ao considerar a possibilidade dos Municípios em legislarem sobre a matéria em apreço, sendo de fundamental importância o referido julgado. Logo após a proclamação do resultado do julgamento, inúmeros Municípios por todo o país, seja através de projetos de autoria do Executivo, seja através de projetos de autoria do legislativo apresentaram projetos com tal viés, sendo que somente em Minas Gerais, por exemplo, o projeto tramita ou já foi aprovado nos seguintes Municípios, por exemplo (Nova Lima, Carandaí, Vespasiano, Sete Lagoas, Lagoa Santa, Ponte Nova, Formoso, Caetés, dentre outros).


Sabemos também de alguns Municípios onde o Projeto em questão fora apresentado e rejeitado, após os debates, a citar por exemplo os Municípios de Raposos, Sarzedo e Serra do Salitre, havendo de ser respeitada a decisão, assim como o contrário também deve ocorrer. A representatividade democrática ocorre justamente desta forma.


Quanto a justificativa para a aprovação do projeto, acredito que não restam dúvidas quanto a sua legitimidade, se assemelhe muito a fundamentação apresentada quando do julgamento da ADFP acima citada. Iniciamos como público alvo afetado diretamente pelos fogos barulhentos as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. Conforme estudos realizados pela Sociedade Americana de Autismo (Autism Society) e também, por meio de diversos relatos profissionais, as crianças com TEA são uma das parcelas da população mais afetadas pelos fogos de artifício, pelo fato de desenvolverem uma hipersensibilidade auditiva.

Ademais, é necessário destacar que os ruídos dos fogos de artifício são muito prejudiciais aos bebês, idosos, acamados, pessoas com epilepsia, com transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. Os animais também são extremamente afetados com essas explosões, causando desde medo extremo até quadros agudos que levam a óbito. Através da organização política do Legisla Ativo, da qual honrosamente faço parte, inúmeros Municípios de Minas Gerais apresentaram o Projeto de Lei que visa proibir os fogos de artifício com estrondo, fato este que vem ocorrendo por todo o pais, o que acredito que levará certamente a uma federalização da matéria, ante o grande relevo do tema, o próprio Senado Federal já abriu consulta pública acerca da matéria.


Em relação a consulta realizada no ano de 2.018, acerca da matéria, 10.778 pessoas votaram favoravelmente a consulta – Sugestão número 8 que trata da proibição de fogos de artifício COM RUÍDOS (rojões, morteiros, bombas, etc), contra 1.692 que se manifestaram contrariamente ao Projeto em questão. Atualmente existem inúmeros projetos que abordam o tema no Congresso Nacional. (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132593) Em Curvelo, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, demonstrando o compromisso do Poder Legislativo, com todos os atingidos pelos fogos com barulho. Restando a regulamentação da matéria e fiscalização efetiva quanto ao seu cumprimento. Ademais, necessário ainda contar com o apoio de educadores no sentido de conscientizar a nossa população sobre o tema, bem como a necessidade de proteção aos atingidos pelos foguetes barulhentos.


Por fim, concluo este pequeno escrito com o trecho do texto elaborado pelo Legisla Ativo quando da divulgação da ação conjunta em relação aos vereadores de Minas Gerais “ A beleza dos fogos de artifício pode colorir ainda mais o céu se tiver o cuidado com o próximo, se pensar na inclusão social e se não causar danos à saúde das pessoas e dos animais. Aos poucos e com coragem para fazer a diferença vamos transformando positivamente a nossa sociedade.”